PROGRAMA ENSINO INTEGRAL

EDITAL DE CREDENCIAMENTO EMERGENCIAL PARA ATUAÇÃO EM 2020-

ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO

O Dirigente Regional de Ensino da Região de Votorantim considerando a publicação do Decreto n° 64.770, de 31 de janeiro de 2020, que revogou o parágrafo 5°, do artigo 2º, do Decreto n° 59.354/2013, comunica a abertura das inscrições para o cadastro emergencial, em caráter excepcional, para atender as necessidades das escolas  para atuação em Regime de Dedicação Plena e Integral – RDPI das escolas estaduais do Programa Ensino Integral circunscritas à Diretoria de Ensino – Região de Votorantim.

Esse credenciamento tem o objetivo de preencher as vagas existentes e composição de cadastro reserva para o ano letivo de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 1.164, de 04/01/2012, alterada pela Lei Complementar 1.191, de 28/12/2012, bem como o Decreto 59.354, de 15/07/2013. No caso da Categoria O tem o objetivo de preencher as vagas existentes para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos em que o número de docentes efetivos e não efetivos de determinada disciplina da matriz curricular seja insuficiente para o preenchimento das vagas existentes.

1. REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (RDPI)

No Programa Ensino Integral – PEI os integrantes do Quadro de Magistério atuam em regime de dedicação exclusiva à escola por 40 horas semanais, cumpridas na unidade escolar em sua totalidade. Durante o horário de funcionamento do Programa, os integrantes do Quadro de Magistério estão impedidos de exercer qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada.

Pelas atribuições adicionais pertinentes às especificidades do Programa, os integrantes do Quadro de Magistério, em Regime de Dedicação Plena e Integral, recebem 75% de gratificação sobre o salário-base (Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI).

Essas atribuições envolvem as disciplinas da parte diversificada, as ações de planejamento estratégico, numa gestão voltada a resultados, a tutoria aos alunos para apoio a seu Projeto de Vida, e a substituição de ausências entre os pares.

• DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

Para atuação em Regime de Dedicação Plena e Integral, será considerado:

 

1. Situação funcional:

• Titular de cargo de professor (PEB II);
• Ocupante de função-atividade (OFA) amparado pelo disposto no § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, e nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
• titular de cargo, na situação de adido, que se encontre cumprindo horas de permanência na composição de sua jornada;

 

Poderão participar do processo de credenciamento os professores temporários que atendam aos seguintes requisitos:

– Docentes que estejam classificados no processo anual de atribuição de classes e aulas de 2020;

– Possuir experiência mínima de 3 (três) anos de exercício no magistério público estadual;

– Expressar adesão voluntária ao Regime de Dedicação Plena e Integral – RDPI.

 

2. Requisitos:

2.1-Docente:

– Para atuação nos anos finais do ensino fundamental e nas séries do ensino médio ser portador de diploma, devidamente registrado, de licenciatura plena em disciplina da matriz curricular do Ensino Fundamental dos Anos Finais e Ensino Médio, não será aceito diploma de Bacharel.

– Possuir experiência mínima de 3 (três) anos de exercício no magistério público estadual da Secretaria Estadual do Estado de São Paulo.

 

3. Adesão voluntária ao Regime de Dedicação Plena e Integral

 

III. ETAPAS DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO

 

1. Inscrição:

– Inscrição por meio de preenchimento e envio da ficha de inscrição para o e-mail institucional neiva.ferraz@educacao.sp.gov.br  aos cuidados da Supervisora Neiva Ferraz;

– Encaminhar as fichas 100 (assiduidade) dos últimos 03 (três) anos: 30/06/2016 a 30/06/2019, por e-mail; em caso de interrupção de exercício encaminhar as fichas 100 dos anos anteriores;

– Fazer download do arquivo referente a atividade de sala de aula, preenchê-lo de acordo com as instruções no corpo do documento, assiná-lo e encaminhá-lo por e-mail;

– Fazer download do arquivo da declaração de aceite de Termo de Participação, preencher, assinar e encaminhar por e-mail;

A condição de elegibilidade será consultada no momento da inscrição e o candidato ficará impedido de continuar caso não atenda os critérios, conforme informações contidas no cadastro funcional.

• Período das inscrições: 17/03/2020 a 24/03/2020;
• Período final para o envio por e-mail da ficha 100; do termo de aceite e da atividade de sala de aula: 24/03/2020.

Local para envio dos documentos: e-mail institucional  neiva.ferraz@educacao.sp.gov.br   

2. Atividade de sala de aula: etapa em que o candidato posta as respostas dos questionários enviados previamente.

• Período: até 24/03/2020;
• Local: e-mail institucional ferraz@educacao.sp.gov.br   

3. Classificação dos candidatos: o processo seletivo de credenciamento será classificatório e deverá considerar:
   I – classificado, diante da avaliação resultante da atividade de sala de aula;
   II– Ficha 100 (assiduidade) dos últimos 03 (três) anos: 30/06/2016 a 30/06/2019 e em caso de interrupção de exercício as fichas 100 dos anos anteriores;

III- critério para desempate: maior pontuação na atribuição de classes e aulas.

– Publicação da classificação final:

– Site da Diretoria de Ensino: 27/03/2020

–  Prazo D.O E: 31/03/2020 – classificação final

 

IV – Do Recurso: Prazo: 27/03/2020 – Das 14h às 17h.

 

4. Alocação dos candidatos nas vagas:

– Prazo: a ser definido em edital de alocação.

Local: Diretoria de Ensino – Região de Votorantim.

5. Relação das vagas para alocação no Programa Ensino Integral:

 

ESCOLA	Disciplinas	VAGAS
EE Prof. Benedicto Rodrigues   Município: Salto de Pirapora	Geografia	02
EE Vereador Odilon Batista Jordão   Município: Pilar do Sul	Física ou Matemática com habilitação em Física	01
EE Prof. Benedicto Leme Vieira Neto   Município: Salto de Pirapora	Ensino Fundamental
	Geografia	01
	Ensino Médio
	História com qualificação em Geografia ou Geografia com qualificação em História	01
	Língua Portuguesa	01

 

LINKS para Downloads

• 2020- ficha PEI
• Atividade de sala de aula credenciamento 2020 anos finais
• Modelo -Termo de Participação

 

Votorantim, 17 de março de 2020.