Considerando o disposto no Decreto 57.238, de 17/08/2011, na Resolução SE 72/2016, Resolução Conjunta SE-SAP-2, de 30-12-2016, o Dirigente Regional de Ensino, da Diretoria de Ensino Região Votorantim, torna pública a abertura de inscrições para o processo de credenciamento de docentes não efetivos, interessados em atuar nas classes do Programa Educação nas Prisões – Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais) e Ensino Médio, nas Unidades Prisionais jurisdicionadas a esta Diretoria de Ensino.
- – Do Objetivo:
Assegurar a oferta de escolarização de ensino fundamental e médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, para jovens e adultos que se encontrem em situação de privação de liberdade em estabelecimentos penais.
- – Do Projeto Pedagógico:
Será desenvolvido na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, caracterizando-se basicamente pela oferta de curso fundamental, anos iniciais e finais e ensino médio; pela instalação de classes multisseriadas, por organização curricular que se desenvolverá por meio de eixos temáticos, que visam promover uma efetiva interação entre os conteúdos formais previstos e as experiências de vida que singularizam esses jovens e adultos.
- – Das Unidades Prisionais e Escola Vinculadora:
Penitenciária Masculina de Capela do Alto e Centro de Detenção Provisória de Capela do Alto (CDP), vinculadas à E. E. Cel. Pedro Dias de Campos, Capela do Alto e na Penitenciária Feminina de Votorantim, vinculada à E.E. “Prof. Evilázio de Góes Vieira”.
- – Credenciamento:
Período: 10/12/2020 a 20/12/2020
- – Público-Alvo:
– Docentes inscritos no campo de atuação classe e/ou aulas, das categorias, “F” e “O” com contrato em vigor, classificados nesta Diretoria de Ensino, para ministrar classes/aulas no ano letivo de 2021.
VI – Requisitos:
- Estar devidamente inscrito para o processo de atribuição de classes e aulas 2021 na Diretoria de Ensino Região Votorantim, com inscrição no GDAE em projetos da pasta – opção Prisional.
- Conhecer a especificidade do trabalho pedagógico a ser desenvolvido com jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais;
- Ter conhecimento do Rol de Procedimentos na Área da Educação no Sistema Prisional Padrão Normativo de Ações disponível no site:
– Saber utilizar a metodologia selecionada para o projeto pedagógico, promovendo continuadamente a auto estima do aluno, com vistas a estimulá-lo à reflexão, à solidariedade e à troca de experiências;
- Ser assíduo e pontual e ter disponibilidade para participar de trabalho em equipe, dos conselhos de classe/anos, das aulas de trabalho pedagógico realizado pela escola vinculadora (ATPC) e de programas de capacitação e de formação continuada, oferecidos pela Secretaria da Educação e/ou por entidades conveniadas;
- Conhecer as Diretrizes Curriculares Nacionais de Educação de Jovens e Adultos.
VI – Documentação:
No ato da inscrição para credenciamento o interessado deverá preencher Ficha de Inscrição e apresentar a documentação abaixo (as cópias serão anexadas à Ficha de Inscrição). Após o encerramento das inscrições não será aceita juntada de documentação.
- RG (cópia acompanhada do original);
- CPF (cópia acompanhada do original);
- Professores dos Anos Iniciais: Diploma de Pedagogia, Normal Superior ou Magistério de nível médio e respectivo histórico escolar.
- Professores dos Anos Finais e Ensino Médio: Diploma do curso de Licenciatura Plena ou Certificado de Conclusão do referido curso e respectivo Histórico Escolar ou
- Diploma de curso de Bacharelado/Tecnológo ou Certificado de Conclusão do referido curso e respectivo Histórico Escolar ou
- Professor de Educação Física – além da documentação descrita no Item d, apresentar registro no CREF (cópia acompanhada do original);
- Se for estudante (exceto Pedagogia e Educação Física):
- Estudante de licenciaturas, cursando o último ano;
- Estudante de Bacharelado ou Tecnologia, cursando o último ano.
Atestado/Declaração de frequência atualizado, para cursar em 2021, curso superior de Licenciatura, Bacharelado ou Tecnólogo, acompanhado do respectivo histórico escolar, expedido pela instituição de ensino superior que estiver oferecendo o curso.
- Comprovante de inscrição no GDAE 2021 em projetos da pasta – opção
Prisional.
- Estão vedadas as inscrições de estudantes (cursando, mesmo o último ano) de Pedagogia e Educação Física.
VII- Da Atribuição de Aulas
- A atribuição de aulas do Programa Educação nas Prisões ocorrerá no processo inicial de atribuição de classe/aulas, em data a ser definida pela SEDUC/SP e publicação no Cronograma de atribuição de classe/ aulas no site: http://devotorantim.educacao.sp.gov.br/
- A atribuição de aulas será realizada em conformidade com Resolução Conjunta SE/SAP nº 2/2016, além da Resolução SE 72/2020 que trata do processo de atribuição de aulas.
VII- Observações:
- As datas de início e término do ano letivo, dos períodos de férias docentes e de recesso escolar e demais atividades das classes do PEP serão desenvolvidas em conformidade com o calendário escolar das escolas vinculadoras. – O ato de Inscrição no Processo de Credenciamento implica na aceitação, por parte do candidato, de todas as disposições constantes no presente Edital e conhecimento da legislação específica.
- Cabe ao candidato acompanhar todas as informações do processo de credenciamento através do site http://devotorantim.educacao.sp.gov.br/.
– Os documentos exigidos neste edital deverão ser digitalizados junto à ficha de inscrição.
- Os casos omissos serão analisados pelo Diretor da escola vinculadora, pelo Supervisor responsável pelo projeto e pela Comissão de Atribuição de Classes/Aulas desta Diretoria de Ensino.
- O presente Edital poderá sofrer alterações de acordo com determinações da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC.
Clique aqui para preencher a Ficha de inscrição e Enviar dos documentos
Votorantim, 10 de dezembro de 2020.
Tereza Leonor A. B. G. Milano
Dirigente Regional de Ensino – Região Votorantim