PROGRAMA ENSINO INTEGRAL

Credenciamento de candidatos à Contratação Temporária (categoria O) nas unidades escolares do Programa Ensino Integral – PEI

O Dirigente Regional de Ensino da Região de Votorantim considerando a publicação do Decreto n° 64.770, de 31 de janeiro de 2020, que revogou o parágrafo 5°, do artigo 2º, do Decreto n° 59.354/2013, comunica a abertura das inscrições para o cadastro emergencial, em caráter excepcional, para atender as necessidades das escolas  para atuação em Regime de Dedicação Plena e Integral – RDPI das escolas estaduais do Programa Ensino Integral circunscritas à Diretoria de Ensino – Região de Votorantim.

Este credenciamento tem o objetivo de preencher as vagas existentes para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos em que o número de docentes efetivos e não efetivos de determinada disciplina da matriz curricular seja insuficiente para o preenchimento das vagas existentes.

I – REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (RDPI)

No Programa Ensino Integral – PEI os integrantes do Quadro de Magistério atuam em regime de dedicação exclusiva à escola por 40 horas semanais, cumpridas na unidade escolar em sua totalidade. Durante o horário de funcionamento do Programa, os integrantes do Quadro de Magistério estão impedidos de exercer qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada.

Pelas atribuições adicionais pertinentes às especificidades do Programa, os integrantes do Quadro de Magistério, em Regime de Dedicação Plena e Integral, recebem 75% de gratificação sobre o salário-base (Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI).

Essas atribuições envolvem as disciplinas da parte diversificada, as ações de planejamento estratégico, numa gestão voltada a resultados, a tutoria aos alunos para apoio a seu Projeto de Vida, e a substituição de ausências entre os pares.

II – DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

Para atuação em Regime de Dedicação Plena e Integral, será considerado:

1. Situação funcional:

Poderão participar do processo de credenciamento os professores temporários que atendam aos seguintes requisitos:

– Docentes que estejam classificados no processo anual de atribuição de classes e aulas de 2020;

– Possuir experiência mínima de 3 (três) anos de exercício no magistério público estadual;

– Expressar adesão voluntária ao Regime de Dedicação Plena e Integral – RDPI.

2. Requisitos:

      2.1-Docente:

– Para atuação nos anos finais do ensino fundamental e nas séries do ensino médio ser portador de diploma, devidamente registrado, de licenciatura plena em disciplina da matriz curricular do Ensino Fundamental dos Anos Finais e Ensino Médio.

– Possuir experiência mínima de 3 (três) anos de exercício no magistério público estadual.

3. Adesão voluntária ao Regime de Dedicação Plena e Integral

III.    ETAPAS DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO

1. Inscrição:

– Inscrição por meio de preenchimento e envio da ficha de inscrição para  o              e-mail institucional vera.ferreira@educacao.sp.gov.br  aos cuidados das Supervisora Vera Cooper;

– encaminhar as fichas 100 (assiduidade) dos últimos 03 (três) anos: 30/06/2016 a 30/06/2019, por e-mail;

– fazer download do arquivo referente a atividade de sala de aula, preenchê-lo e encaminhá-lo por e-mail;

– fazer download do arquivo da declaração de aceite de Termo de Participação, preencher e encaminhar por e-mail;

A condição de elegibilidade será consultada no momento da inscrição e o candidato ficará impedido de continuar caso não atenda os critérios, conforme informações contidas no cadastro funcional.

• Período das inscrições: 07/02/2020 a 13/02/2020;
• Período final para o envio por e-mail da ficha 100; do termo de aceite e da atividade de sala de aula: 13/02/2020.

Local: e-mail institucional vera.ferreira@educacao.sp.gov.br 

2. Atividade de sala de aula: etapa em que o candidato posta as respostas dos questionários enviados previamente.

• Período: até 13/02/2020;
• Local: e-mail institucional ferreira@educacao.sp.gov.br

3. Classificação dos candidatos: o processo seletivo de credenciamento será classificatório e deverá considerar:

I – classificado, diante da avaliação resultante da atividade de sala de aula;

II– Ficha 100 (assiduidade) dos últimos 03 (três) anos: 30/06/2016 a 30/06/2019;

III- critério para desempate: maior pontuação na atribuição de classes e aulas.

– Publicação da classificação final:

– Site da Diretoria de Ensino: 14/02/2020

–  Prazo D.O E: 15/02/2020 – classificação final

IV – Do Recurso: Prazo: 14/02/2020 – Das 14h às 17h.

4. Alocação dos candidatos nas vagas:

– Prazo: 17/02/2020

Local: Diretoria de Ensino – Região de Votorantim.

5. Relação das vagas para alocação no Programa Ensino Integral:

Faça Download dos documentos através dos link abaixo:

Ficha PEI

Atividade de Sala de Aula_Credenciamento 2020_Anos Iniciais

Modelo -Termo de Participação

Votorantim, 07 de fevereiro de 2020.

EDITAL – CONVOCAÇÃO PARA ALOCAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA ATUAÇÃO NO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL – Atuação 2020.

Adesão ao Regime de Dedicação Plena e Integral

A Dirigente Regional da Diretoria de Ensino – Região de Votorantim – SP, nos termos da Lei Complementar 1.164/12 alterada pela LC 1.191/2012, do Decreto nº 59.354/13, da Resolução SE 67 de 16-12-2014, da Resolução 4 de 2020 e da Resolução SE 78 de 03/03/2020, convoca os profissionais classificados no Processo de Credenciamento do Programa Ensino Integral, para sessão de alocação, atribuição de vagas e adesão ao Regime de Dedicação Plena e Integral – RDPI como segue:

• Local: Diretoria de Ensino – Região de Votorantim – Rua Sete de Setembro, 311 –

Parque Bela Vista – Votorantim – SP

– Data: 07/02/2020

• Horário:
  • 09:00 –  Todos os docentes classificados nas faixas II e III da lista de Classificação Final do dia 17/01/2020  e do cadastro emergencial de 24/01/2020;
  • 10:00 – Todos os docentes classificados nas faixas II e III da lista de Classificação Final do 2° Credenciamento Emergencial–  05/02/2020;

 ·    Trazer diploma e histórico escolar da licenciatura;

• O candidato deverá comparecer munido de Documento de Identificação Oficial com foto;
• O candidato que não comparecer no horário previsto será desclassificado automaticamente deste processo de escolha, passando a possibilidade de escolha ao candidato com pontuação imediatamente

VAGAS DISPONÍVEIS:

Tereza Leonor A. B. G. Milano Dirigente Regional de Ensino

Clique aqui para baixar o Edital de Alocação PEI

Clique aqui para baixar a Lista de Classificação Final PEI – RETIFICADO

Clique aqui para baixar o Edital

EDITAL

A Diretoria Executiva da APM da EE Cel. Pedro Dias de Campos, sito à rua João Felipe, n^o 200, em Capela do Alto/SP, torna público a abertura de Processo de Licitação para administração dos serviços de Cantina Escolar da referida escola e comunica aos interessados que as instruções deverão ser retiradas no endereço acima, nos dias 07, 08 e 09 de janeiro/2020, no horário comercial e que as propostas deverão ser apresentadas no dia 16/01/2020, às 15:00 horas onde será realizada sessão pública para a abertura dos envelopes contendo as propostas, nas dependências da Escola.

O Dirigente Regional de Ensino, no uso de suas atribuições legais, torna público o Edital publicado no DOE de 17/12/2019 sobre a abertura do processo seletivo simplificado para contratação de docentes 2020 – no período de 19/12/2019 a 03/01/2020 conforme abaixo:

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. O processo seletivo destina-se a formação de cadastro de candidatos para atuação docente no ensino fundamental e médio.
2. Os vencimentos serão calculados de acordo com a carga horária atribuída, correspondente ao valor inicial da hora/aula vigente.
3. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar Desconhecimento.
4. O candidato deverá ser portador de uma das seguintes habilitações/qualificações:

4.1. Licenciatura;

4.2. Bacharelado;

4.3. Tecnologia e;

4.4. Alunos matriculados para o ano de 2020 no último ano do nível universitário;

5. Para ser contratado, o candidato assume, sob as penas da lei, cumprir as exigências prevista no artigo 4º da Lei Complementar 1.093 de 16-07- 009 e no artigo 34 da Resolução SE 71 de 22-11-2018.
6. O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado para docentes limita-se ao ano letivo de 2020 fixado em calendário escolar.

5. 2. DA INSCRIÇÃO
6. 1. O candidato ou o seu procurador deverá se inscrever pessoalmente em uma das 91 Diretorias de Ensino, no período de 19-12-2019 a 03-01-2020, munidos dos seguintes documentos (originais e cópias), se responsabilizando pelas informações prestadas:

1.1. Comprovante de inscrição de PIS/PASEP e de Título Eleitoral;

1.2. Cédula de Identidade – RG e Cadastro de Pessoa Física – CPF;

1.3. Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, quando for o caso (acompanhado de protocolo do processo de naturalização), a fim de receber o protocolo de inscrição, devidamente numerado;

1.4. Os comprovantes de habilitação/qualificação dos quais seja detentor, para serem avaliados nos termos deste Edital, sendo que para os concluintes de curso superior no ano de 2019, poderá ser apresentado, diploma ou certificado de conclusão acompanhado de histórico escolar com data da colação de grau;

1.5. Títulos de aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado;

1.6. Comprovante de experiência profissional como docente em educação básica;

1.7. Os alunos, a que se refere o subitem 4.4 do Capítulo I deverão apresentar original ou cópia autenticada de declaração de matrícula (atualizada) expedida por instituição de ensino superior público ou privado;

1.8. Declaração de encargos de família com dados dos dependentes menores de 18 anos, para fins de desempate.

2. O endereço das Diretorias de Ensino encontra-se disponível para consulta no link: http://www.educacao.sp.gov.br/central-de-atendimento/index_diretoria.asp.
3. A Diretoria de Ensino deverá realizar e confirmar a inscrição do candidato, sendo vedada a inscrição de candidato que não apresentar os documentos exigidos neste Edital.
4. No caso de inscrição por procuração, deverá ser apresentado o original do instrumento do mandato o qual ficará retida na unidade, acompanhado da cópia do RG original do procurador.
5. Em conformidade com o Decreto 55.588, de 17-03-2010, a pessoa transexual ou travesti poderá solicitar a inclusão e uso do “nome social” para tratamento, mediante preenchimento de requerimento próprio, junto à Diretoria de Ensino.

III. DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

1. É assegurado às pessoas com deficiência fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37, da Constituição Federal de 1988 e pela Lei Complementar 683, de 18-09-1992, alterada pela Lei Complementar 932, de 08-11- 2002, e regulamentada pelo Decreto 59.591, de 14-10-2013, alterado pelo Decreto 60.449/2014.
2. Na inscrição, além dos documentos constantes no item 1 do Capítulo II, o candidato deverá apresentar laudo médico (fotocópia autenticada), atestando a espécie e o grau ou nível de sua deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID, que não será devolvido ao candidato.
3. A validade do laudo médico, a contar do início da inscrição, será de 2 (dois) anos quando a deficiência for permanente ou de longa duração e de 1 (um) ano nas demais situações.
4. A não observância pelo candidato de quaisquer das disposições deste capítulo implicará a perda do direito a ser classificado na lista especial de classificação.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

– As inscrições serão recebidas na sala do Núcleo de Administração Pessoal da Diretoria de Ensino Região de Votorantim, situada à Rua Sete de Setembro, 311 – Parque Bela Vista no horário das 9:00 às 16:00 horas.

 – O Candidato deverá trazer impressa e preenchida a ficha de inscrição anexa ao edital bem como os documentos elencados no Item II deste Comunicado. LEMBRANDO que não serão aceitos documentos juntados posteriormente a inscrição efetuada.

 – Os docentes que fizeram o Cadastro Emergencial 2019 deverão fazer sua inscrição trazendo somente a ficha de inscrição preenchida e documentos não utilizados na inscrição anterior, sejam de pontuação sejam de habilitação.

 – Candidatos com contratos ativos de 2017, 2018 e 2019 – NÃO PODERÃO FAZER INSCRIÇÃO

 – Candidatos com contratos extintos em 2019 e anos anteriores e docentes sem vinculo com o Estado – PODERÃO FAZER ESSA INSCRIÇÃO SOMENTE EM UMA DIRETORIA DE ENSINO.

Tereza Leonor Ap. Barros Guimarães Milano
Dirigente Regional de Ensino
RG. 7.658.916

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